A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – nº 13.709 de 14/08/2018) já vigora, embora não estejam valendo as sanções, ainda. Quem busca adequar os procedimentos internos de suas empresas às regras de governança e proteção de dados pessoais da Lei, tem se deparado com uma grande preocupação: o CONSENTIMENTO do titular dos dados.

Talvez porque o art. 7º da LGPD tenha, logo no primeiro inciso, estabelecido o CONSENTIMENTO COMO A PRIMEIRA BASE LEGAL, ou seja, o primeiro requisito autorizador de tratamento de dados pessoais com fins econômicos.

Importante verificar que a própria lei estabelece algumas outras hipóteses de DISPENSA DA SUA COLETA:

• dados pessoais cujo acesso é público, desde que respeitada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização;
• dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• proteção da vida e tutela da saúde;
• realização de estudos por órgão de pesquisa, entre outras.

Ainda, coletas de dados com autorizações genéricas serão consideradas nulas.

A dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular

Por isso, para evitar burocracia e constrangimentos desnecessários, é importante se realizar um diagnóstico preciso, que leve em consideração as peculiaridades de cada empresa e cada agente de tratamento de dados pessoais.

E também ter em mente que, independentemente do consentimento do titular, qualquer agente de tratamento de dados deve observar a Boa Fé e os seguinte princípios do art. 6º da Lei:

1. Finalidade e Adequação
2. Necessidade
3. Transparência e Prestação de Contas do Tratamento dos Dados
4. Prevenção e Segurança
5. Responsabilização do controlador ou o operador que, em razão do tratamento de dados, causar dano ao titular (essa responsabilidade é solidária entre todos os agentes que compartilharem os dados – § 3º do art. 42).

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veio para regulamentar a forma de como dados pessoais são tratados pelas empresas.  

Os titulares dos dados devem saber, de forma transparente, como seus dados serão usados como: envio de newsletters, promoções, convites para eventos etc, e o titular também deve dar seu consentimento além de ter acesso para fazer as alterações que quiser, inclusive excluir seus dados.  

A QUEM SE APLICA 

• Aos dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil; 
• Quando o tratamento se dá no Brasil; 
• Quando houver oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil. 

A QUEM NÃO SE APLICA 

• Para dados provenientes e destinados a outros países, que apenas 
• transitem pelo território nacional; 
• Uso pessoal; 
• Uso não comercial; 
• Fins jornalísticos; 
• Acadêmicos; 
• Segurança Pública. 

Ou seja, se você lida com dados pessoais, seja para cadastro, atendimento, registro de colaboradores ou mesmo oferta de produtos e serviços, você precisa se adequar a LGPD.  

A Lei já está em vigor, mas as sanções para as empresas que não respeitarem a Lei a partir de Agosto/2021 serão penalizadas.  

COMO SE ADEQUAR 

Algumas sugestões para se adequar rapidamente a LGPD: 

• Providencie e garanta uma proteção avançada aos dados 

Invista em uma solução de segurança que garanta total comprometimento com 

os dados armazenados. Como detentora de dados pessoais, sua empresa deve 

se preocupar em oferecer máxima segurança aos titulares destes dados. 

• Transparência aos titulares dos dados 

Toda movimentação, compartilhamento e exclusão deve ser comunicada aos 

titulares. Deixar transparente como os dados estão sendo tratados é muito 

importante e passa credibilidade. 

• Invista na gestão dos dados 

Ter ferramentas e um processo que lhe ajude a organizar os dados também é 

muito importante, já que dividir os dados em grupos pode facilitar o tratamento 

dessas informações. 

• Defina um responsável 

Um DPO (Data Protection Officer) é um profissional ou instituição contratado 

para monitorar todo o processo de transição da sua empresa para as 

conformidades da LGPD.